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Doc. ADM Direito 165.6751.8002.9400

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de roubo praticado nos correios. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0268.5336

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público anulação de questões. Conteúdo programático não previsto em edital. Segurança denegada. Não comprovação do direito líquido e certo. Recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões e a participação do ora agravante na fase seguinte de concurso público, cujo gabarito oficial teria violado a legalidade ao exigir conteúdo programático não previsto em Edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, por não comprovação do direito liquido e certo. Interposto recurso ordinário, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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