1 - STJRecurso em habeas corpus. Crime de roubo praticado nos correios. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
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2 - STJProcessual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público anulação de questões. Conteúdo programático não previsto em edital. Segurança denegada. Não comprovação do direito líquido e certo. Recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões e a participação do ora agravante na fase seguinte de concurso público, cujo gabarito oficial teria violado a legalidade ao exigir conteúdo programático não previsto em Edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, por não comprovação do direito liquido e certo. Interposto recurso ordinário, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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