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Doc. ADM Direito 220.6021.2193.2512

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Regime de teletrabalho. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cessação do pagamento. Observância à legislação de regência. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8171.1518.9171

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9192.6195

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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