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Doc. ADM Direito 141.8462.3004.0300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 664.1607.2091.8430

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Inexistência de malferimento à Lei ou de contrariedade à evidência dos autos. Vício processual não arguido oportunamente. Preclusão. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Mero inconformismo.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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