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Doc. ADM Direito 191.7174.7000.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente.

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Doc. ADM Direito 195.2165.1000.3300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6608.7463

3 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Tráfico de drogas. Competência desta corte. Inviolabilidade de domicílio. Fuga do acusado para o interior da residência. Visualização de entorpecentes pela polícia. Presença de fundadas razões. Ausência de nulidade do conjunto probatório. Conformidade d a d e c I s ã o a t a c a d a c o m a o r I e n t a ç ã o jurisprudencial dominante no STJ e no STF. Pedido revisional julgado improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é competente para processar e julgar pedido de revisão criminal contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte que tenha apreciado o mérito do recurso (arts. 105, I, «e», da CF/88e 240 do RISTJ).... ()

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