1 - STFSeguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direito do impetrante. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual apropriado para a análise dos requisitos da aposentadoria especial. Fundamentos observados pela decisão agravada.
... ()
2 - STFPenal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime.
«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento.
... ()
3 - STFPenal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime (republicação).
«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento.
... ()
4 - STFEmbargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
5 - STFAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. EFEITO ERGA OMNES. PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não cabe reclamação para assegurar a autoridade de ato judicial que não possui efeito erga omnes. 2. As circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação --- preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisões, aquelas cuja eficácia estenda-se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder Judiciário [art. 102, I, «l», da CB/88], --- não estão presentes no caso. 3. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
6 - STFDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido de suspensão. A medida de contracautela tem por objeto liminar que sustou os efeitos do cancelamento dos precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da ação na origem, determinando sua reativação na forma originalmente expedida e assegurando a manutenção de sua posição na ordem cronológica de pagamento. 2. Fato relevante. O Tribunal local considerou que a superveniência do trânsito em julgado teria afastado a premissa que fundamentara o cancelamento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida de contracautela, especialmente a demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da permanência, na fila de pagamento, de requisições expedidas antes da formação definitiva do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame realizado em sede de suspensão de segurança admite, em caráter estritamente delibatório e sem exaurimento cognitivo, a verificação da plausibilidade jurídica da tese invocada, desde que não importe antecipação do julgamento da demanda originária. 5. Na espécie, a decisão agravada limitou-se a reconhecer que a manutenção, na ordem cronológica de pagamento, de precatórios expedidos antes da formação definitiva do título judicial pode, em tese, conflitar com o regime constitucional do art. 100, caput e §§ 3º e 5º, da CF/88, bem como com a orientação firmada no Tema 45 da repercussão geral, irradiando efeitos potencialmente gravosos sobre a ordem administrativa e econômica do ente federado. 6. Consignou-se, em juízo perfunctório, que a superveniência do trânsito em julgado não desnatura o vício apontado na origem dos requisitórios. Isso porque a formação tardia do título não autoriza a convalidação de requisições expedidas em momento anterior ao preenchimento dos pressupostos constitucionais, tampouco legitima sua permanência retroativa na fila de pagamentos, com possível preterição de credores cujos títulos foram regularmente constituídos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno a que se nega provimento.... ()