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Doc. ADM Direito 103.1674.7229.3000

1 - STJ Mandado de segurança. Ensino superior. Instituto Tecnológico da Aeronáutica. Matrícula. Incompetência da 3ª Seção do STJ.

«Nos termos do RISTJ, art. 9º, § 1º, III, cabe à 1ª Seção o julgamento de matéria relacionada a ensino superior.»

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Doc. ADM Direito 230.4190.9295.4786

2 - STJ Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.

1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.7889.7155.3385

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais cíveis e criminais estaduais. Inexistência de previsão legal de cabimento perante o stj. Fungibilidade com reclamação. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de uniformização de interpretação de lei, por entender incabível a instauração do incidente contra acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais, ante a inexistência de previsão legal de puil para o microssistema da lei 9.099/1995, sendo o instrumento restrito aos juizados especiais federais e aos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos do lei 10.259/2001, art. 14, § 4º , dos arts. 18, § 3º, e 19 da lei 12.153/2009 e do art. 67, parágrafo único, VIII-a, do ristj.2. O cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ é restrito às hipóteses expressamente previstas no lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, e nos arts. 18, § 3º, e 19 da lei 12.153/2009, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-a, do ristj, não alcançando decisões das turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais, integrantes de microssistema distinto da lei 9.099/1995.3. A invocação de interpretação sistemática, de princípios constitucionais (isonomia, segurança jurídica, uniformidade) e de alegado formalismo excessivo não supre a ausência de previsão legal específica para o puil no microssistema da lei 9.099/1995, nem autoriza ampliar, por via hermenêutica, a competência do STJ para alcançar juizados especiais estaduais comuns.4. Para suprir lacuna de uniformização no âmbito dos juizados especiais comuns, o STJ estruturou via própria por meio da reclamação, disciplinada, entre outros, pela resolução STJ 3/2016, cuja admissibilidade é restrita e condicionada à demonstração específica de contrariedade à jurisprudência consolidada, observando procedimento e requisitos formais distintos dos do puil.

5. Agravo interno não provido.

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