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Doc. ADM Direito 103.1674.7164.8900

1 - STJ Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.»

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Doc. ADM Direito 210.5010.2942.3756

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na revisão criminal. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previsto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, 1º, V, e da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0433.6964

3 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Inadmissibilidade. Aresto que não adentrou ao mérito. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Pedido de decretação de nulidade. Questão ocorrida após o julgamento do feito. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o CPP, art. 621, I. Não houve a aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisando não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.2147.2967.8381

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.

1. Segundo a jurisprudência desta corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()

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