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Doc. ADM Direito 142.2160.1001.4000

1 - STJ Tributário. Processual civil. Requisitos. Lei 8.212/1991, art. 55. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, levou em consideração as provas constantes dos autos, concluindo que a ora recorrente preenchia os requisitos constantes do Lei 8.212/1991, art. 55 para a concessão da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Assim, revela-se inviável o reexame das referidas provas, em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.9690.3002.1600

2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Erro material na sentença. Reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Ocorrência. Constrangimento ilegal.

«1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal de Justiça, provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta. Precedentes. ... ()

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