1 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO QUALIFICADO PARA FINS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ÂMBITO PENAL PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A aplicação do prazo prescricional penal, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º, pressupõe que os fatos apurados configurem, em tese, ilícito penal. Ao afastar a presença de dolo qualificado para fins de improbidade administrativa, o acórdão, ainda que implicitamente, excluiu a própria possibilidade de incidência do regime prescricional penal. 2. Seria contraditório sustentar, de um lado, que a conduta não preenche sequer os requisitos para caracterização de ato doloso de improbidade administrativa e, de outro, pretender qualificá-la como infração penal, a fim de aplicar um prazo prescricional mais gravoso. 3. O direito penal, por sua própria natureza, exige grau ainda mais elevado de reprovabilidade da conduta, com tipicidade estrita e dolo específico. Assim, admitir a incidência do prazo penal nessas circunstâncias implicaria inverter a lógica do sistema sancionador, tratando como crime uma conduta que não foi considerada sequer ímproba, o que configura evidente incoerência jurídica. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se apenas à correção de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022).... ()
2 - STFMANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS CONTAS DEVERIAM TER SIDO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESSARCIMENTO COM FUNDAMENTO EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. TEMA 899/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui precedentes (MS Acórdão/STJ e MS 38.288) no sentido de que os atos de apuração do fato apenas causam a interrupção da prescrição na hipótese em que o interessado tem conhecimento de que a Administração deu início ou praticou algum ato tendente a apurar fatos a ele ligados, com a descrição da conduta individual objeto de investigação. 2. O termo inicial da prescrição para apuração de responsabilidade por omissão na prestação de contas parciais tem como marco a data em que as contas deveriam ter sido apresentadas, nos termos do art. 4º, I, da Resolução-TCU 344/2022. 3. No caso concreto, a prestação de contas parcial era exigível até 31.12.2012, data do término do mandato do impetrante, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 4. A União não demonstrou a existência de qualquer ato interruptivo da prescrição praticado com a ciência inequívoca do impetrante antes da citação por edital em 05.06.2019, razão pela qual não se reconhece a interrupção da contagem do prazo. 5. Não houve, no caso concreto, imputação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa, circunstância que afasta a aplicação da imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º, nos termos do Tema 899/RG. 6. Segurança concedida. Agravo regimental não provido.... ()
3 - STFDireito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. ausência de prestação de contas parcial e irregularidades na execução de convênio. instauração de tomada de contas especial (tce). decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas em que se operou, por parcela, a omissão na prestação de contas, ou mesmo a data da ciência pela administração da irregularidade na execução de convênio, e a data da citação por edital na tce. incidência de prescrição. necessidade de suspensão dos efeitos do ato coator. medida cautelar referendada.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas de ex-prefeito, condenou à reparação de dano e impôs o recolhimento de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se viola direito líquido e certo de ex-gestor público a condenação em tomada de contas especial, instaurada em virtude da ausência de prestação de contas parcial e de irregularidades na execução de convênio, tendo como referência para fixação do termo inicial do prazo prescricional a data de apresentação da prestação de contas final, a despeito do fim do mandato. III. Razões de decidir 3. A omissão na prestação de contas parcial ou mesmo a irregularidade na execução do convênio autoriza a instauração de tomada de contas especial que está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme jurisprudência desta Corte. Tais situações admitem, como termos iniciais dos prazos prescricionais, respectivamente, a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (31.12.2012) ou mesmo a data do conhecimento da irregularidade ou do dano pela administração (19.04.2013), conforme art. 4º, I e V, Resolução TCU 334/2022. 4. Os atos de apuração do fato apenas causam a interrupção da prescrição na hipótese em que o interessado tem conhecimento de que a Administração deu início ou praticou algum ato tendente a apurar fatos a ele ligados, com a descrição da conduta individual objeto de investigação. Precedentes. 5. O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas (todas em 2012) em que se operou, por parcela, a omissão na prestação de contas, ou mesmo a data da ciência pela Administração da irregularidade na execução de convênio (19.04.2013), e a data da citação por edital (05.06.2019) relativa à instauração da tomada de contas especial, permite reconhecer, em sede de juízo provisório, a alta probabilidade do alegado pelo impetrante no que tange à ocorrência da prescrição. Preenchido o requisito da fumaça do bom direito. 6. Considerando que o impetrante afirma ser candidato às eleições de 2024, cujo calendário foi estabelecido pela Resolução 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral, e que a inscrição no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg pode interferir na elegibilidade do impetrante, há perigo em caso de demora na apreciação do writ. IV. Dispositivo e tese 7. Medida Cautelar referendada.... ()