1 - STJCompetência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»
2 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Evasão do distrito da culpa. Notícia do cometimento de outros dois crimes de homicídio. Fragilidade probatória quanto à participação do agente nos delitos posteriores. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da segregação para a aplicação da Lei penal e a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação na decretação da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária.
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