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Doc. ADM Direito 106.8386.7454.1297

1 - STF TRIBUNAL DE CONTAS - ATUAÇÃO - NATUREZA. A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA - LEI 9.784/99, art. 54 - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ADEQUAÇÃO.

Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto na Lei 9.784/99, art. 54, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos.

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