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Doc. ADM Direito 220.3151.1201.5189

1 - STJ processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8300.1123.8545

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito suspensivo associado a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela provisória.

1 - O pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do mencionado recurso, tombado sob o Acórdão/STJ (número único 0005469- 62.2010.4.01.3702). ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1104.6142

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação aos arts. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. Vício de julgamento extra petita. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação utilizada como sucedâneo recursal. Vedação. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o CPC/2015, art. 932, III; além da Súmula 568/STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente.... ()

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