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Doc. ADM Direito 240.9290.5539.3534

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração do mandamus contra acórdão jurisdicional. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão proferida pela Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a inicial, por considerar injustificável o manejo do mandamus, visto que «as decisões proferidas nos autos do agravo em recurso especial objeto deste writ estão devidamente motivadas e amparadas na firme jurisprudência desta Corte".... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1412.4287

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Omissão. Contradição ou obscuridade não apontada. Incidência da súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

1 - No caso, o acórdão embargado, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência desta Corte Superior no sentido de que o manejo de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos autos do agravo em recurso especial mostra-se incabível, porquanto amparadas na jurisprudência dominante do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2744.1936

3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Certificação do trânsito em julgado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, não se conheceu dos primeiros embargos de

2 - declaração, por deficiência de argumentação, nos termos da Súmula 284/STF. Ocorre que novamente a embargante traz argumentação... ()

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