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Doc. ADM Direito 164.7683.1000.3000

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.

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Doc. ADM Direito 166.3222.9000.3100

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6151.1863.9517

3 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção do STJ. Reclamação julgada improcedente. Capitalização mensal de juros. Acórdão impetrado que entendeu pela ausência de contrariedade a precedente qualificado. Inexistência de ato ilegal, tampouco teratológico. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. ... ()

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