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Doc. ADM Direito 103.1674.7264.5000

1 - STJ Competência. Designação de um dos Juízos envolvidos para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes.

«A designação de uma das autoridades judiciárias para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tem apoio no CPC/1973, art. 120. Soa prematuro invocar-se tema concernente ao mérito do conflito com o escopo de modificar-se a nomeação feita.»

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Doc. ADM Direito 161.5301.5001.6100

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (STJ, AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0130.9418.1140

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Servidor do ibama. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de demissão. Limites da atuação do poder judiciário. Inexistência de ilegalidades no desenvolvimento da marcha processual. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Ausência de certeza e liquidez do direito vindicado. Precedentes. Denegação da segurança.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança. ... ()

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