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Doc. ADM Direito 103.1674.7370.3900

1 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis». Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo», quando a isso remete o «quantum» estabelecido. Ordem denegada.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7370.4400

2 - STJ Tentativa. Homicídio. Réu que desferiu três facadas em sua ex-companheira. Hipótese em que houve perda de um dos rins. «Iter crimininis» que se aproximou da consumação. Pena. Aplicação do redutor ao mínimo pela tentativa. Inexistência de nulidade. CP, arts. 14, II e parágrafo único, 59 e 121.

«... «In casu», o paciente desferiu três facadas em sua ex-companheira, atingindo-a no abdômen na linha média, na mama esquerda e no braço esquerdo (Laudo de fl. 53), sendo que a primeira delas perfurou o abdômen e transfixou o rim direito, tendo de ser ele retirado (nefrectomia), o que resultou na debilidade permanente da função excretora e incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias. Verifica-se, pois, que o paciente percorreu todo o «inter criminis», aproximando-se muito da consumação do delito, que só não se deu por circunstâncias alheias a sua vontade e ao pronto atendimento médico prestado à vitima. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... ()

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