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Doc. ADM Direito 203.4521.9000.0400

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.8360.5000.0400

2 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurada. Certificação trânsito em julgado. Interposição de novo recurso extraordinário. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()

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