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Doc. ADM Direito 158.4624.9003.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão mantida.

«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 210.4423.5000.2400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração apresentados após o transcurso do prazo de cinco dias, previsto no CPC/2015, art. 1.023. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8150.7440.4172

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida», razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso» (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... ()

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