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Doc. ADM Direito 174.4361.8000.5800

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Usurpação de competência não configurada. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.

«Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou o agravo previsto na Lei 12.322/2010 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B, do CPC, Código de Processo Civil/73. Contra decisão desse teor, admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 178.2670.9000.1400

2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.4976.8732.5837

3 - STF CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 764.5071.3226.7865

4 - STF ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SÃO ACUMULÁVEIS O ADICIONAL BIENAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. PRECEDENTE INDICADO EM QUE A POSIÇÃO FAVORÁVEL À ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FOI VENCIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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