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Doc. ADM Direito 103.1674.7558.2000

1 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

«No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o prejuízo à defesa dos recorrentes, não sendo crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8072.5000.8700

2 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1080.9109.1503

3 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Autoridade competente e comissão processante. Divergência. Possibilidade. Decisão motivada. Interferência na comissão. Prova pré- constituída. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. ... ()

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