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Doc. ADM Direito 138.7574.4000.0400

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Transferência do preso. Condicionamento a prévio juízo do magistrado à frente do processo. Constrangimento. Ausência. Via imprópria ao fim colimado.

«1. A proibição de transferência de estabelecimento prisional de réu, encarcerado cautelarmente, sem a prévia anuência do magistrado que preside o processo, não se subsume a nenhuma das hipóteses do CPP, art. 648, exsurgindo, portanto, a inadequação da via eleita ao fim colimado.

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Doc. ADM Direito 150.4034.7005.1000

2 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Difamação e calúnia. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do objeto. Prejudicado.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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Doc. ADM Direito 230.8150.2123.3685

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.2565.7956

4 - STJ Agravo interno. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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