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Doc. ADM Direito 166.5423.1000.4700

1 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento. Valores retroativos. Preliminares rejeitadas. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

«1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, no qual se postula o cumprimento integral de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual se fixou o direito à percepção de valores retroativos. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1490.4000.0200

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Ordem concedida. Matéria pacificada na 1ª seção. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão da 1ª Seção desta Corte que concedeu a segurança por considerar que, conforme entendimento da 1ª Seção, «a falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (Lei 10.559/2002, art. 12, § 4). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada 'sine die' como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança». ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1490.4000.0300

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Ordem concedida. Matéria pacificada na 1ª seção. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão da 1ª Seção desta Corte que concedeu a segurança por considerar que, conforme entendimento da 1ª Seção, «a falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (Lei 10.559/2002, art. 12, § 4). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada 'sine die' como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança». ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4941.3000.0200

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Ordem concedida. Embargos de declaração com razões dissociadas do acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na espécie, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que justificaram o improvimento do agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4901.2365

5 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.

I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1199.6688

6 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência do direito líquido e certo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa objeti van do o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... ()

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