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Doc. ADM Direito 143.4954.4002.3200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do art.535 do CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. ... ()

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