Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 144.1690.2000.4300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Parcial concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.3571.8000.6300

2 - STJ Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.2294.0000.2200

3 - STJ Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Recurso incabível. Irrecorribilidade da decisão. Art. 6º da Resolução 12/STJ. Orientação Jurisprudencial pacificada pela Corte Especial/STJ no julgamento do MS Acórdão/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou do enunciado de Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.2925.8000.0900

4 - STJ Processual civil. Agravo interno execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.3508.6616.4278

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Suspensão do processo. Ajuizamento de demanda autônoma contra ato que invalida a anistia política. Prejudicialidade externa. Art. 313, V, a, do CPC/2015.

1. A união tem reiteradamente solicitado a suspensão de execuções em razão da mera possibilidade de invalidação da portaria anistiadora. No presente caso, foi proferida decisão em seu favor acolhendo pedido semelhante, inclusive com suspensão do pagamento de requisitório já expedido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF