«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, V pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Precedentes. ... ()
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