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Doc. ADM Direito 140.0931.8000.1600

1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Servidores da assembléia legislativa que obtiveram a concessão da segurança para ser promovidos. Lei estadual 1.674/1970. Decisão superveniente modifica o conteúdo do acórdão proferido no writ. Inexistência de quaisquer vícios aptos a ensejar a rescisão do julgado. Segurança jurídica.

«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, V pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6251.1882.5477

2 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão do trf1 anulando sentença de primeiro grau e determinando reinstrução do feito. Não interposição de recurso pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do pedido de contracautela pelo STJ.

1 - Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos estabelecidos pela Lei 8.437/1992, art. 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1110.9594.0836

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()

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