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Doc. ADM Direito 175.9614.4000.0000

1 - STF Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no MS 30.839. CF/88, art. 102, I, j. CPC/2015, art. 966. Alegação de violação a literal dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato. Requisitos da ação rescisória não caracterizados. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo.

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Doc. ADM Direito 191.3100.7083.8485

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de forma devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado. 2. Inexistência de omissão quanto à alegada aplicação do concurso material. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a incidência do CP, art. 69, consignando a prática de crimes autônomos, com diversidade de bens jurídicos tutelados, reconhecendo a materialidade e autoria dos delitos previstos nos CP, art. 359-L e CP, art. 359-M, bem como dos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, afastando qualquer hipótese de concurso aparente de normas. 3. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao elemento subjetivo do tipo. A decisão impugnada reconheceu, de maneira clara e fundamentada, a adesão consciente e voluntária do embargante ao propósito de abolir o Estado Democrático de Direito e depor o governo legitimamente constituído, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de cada trecho do interrogatório indicado pela defesa quando suficientes os fundamentos adotados no voto condutor. 4. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea e suficiente quanto à fixação das penas de cada delito e à aplicação do concurso material, com indicação expressa das circunstâncias judiciais consideradas e das razões que conduziram à pena final de 14 (quatorze) anos. Inexistência de omissão quanto aos critérios utilizados para a soma das reprimendas. 5. O Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 01/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). 6. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 840.1236.0017.0676

3 - STF AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO QUE DECIDIDO NO MS 30.839. CF/88, art. 102, I, J. CPC/2015, art. 966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE NORMA JURÍDICA, SURGIMENTO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CARACTERIZADOS. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, as alegações de violação a dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato (art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015), não restaram demonstradas. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.5021.6206.0713

4 - STF Reclamação ajuizada em face de decisão proferida pelo Juiz Federal da 5a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a busca e apreensão de bens que a reclamante sustenta ser de sua propriedade.

2. Alegação de ofensa ao determinado na Extradição no 893, contra Manfred Landgraf, dito companheiro da reclamante, em que se decidiu pela apreensão de todos os bens que estivessem na posse do extraditando. 3. Ausência de comprovação da propriedade dos bens postulados pela reclamante. 4. Reclamação improcedente

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