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Doc. ADM Direito 241.0210.7324.7654

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1847.5141

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinária. Nulidade da decisão. Inexistência. Embargos declaratórios sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Rejeição.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()

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Doc. ADM Direito 047.8172.4558.0606

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade ausentes. Recurso desprovido.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do stj).... ()

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Doc. ADM Direito 766.7897.2594.2393

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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