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Doc. ADM Direito 220.6291.3720.3732

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Risco do negócio. Omissão. Ausente.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6291.2121.4625

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Cobrança indevida. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples.

1 - A Corte Especial do STJ adotou a tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... ()

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