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Doc. ADM Direito 210.6010.2528.5468

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 210.5111.1775.2963

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1848.5974

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição depositária sobre os limites do valor depositado. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe 21/5/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária. ... ()

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