Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 751.4247.6253.7754

1 - STF Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Caracterização do habeas corpus como cláusula pétrea e garantia fundamental. Máxima efetividade do writ. Acesso à justiça.

2. Direito Penal. Processo Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pais e responsáveis por crianças menores ou pessoas com deficiência. 3. Doutrina da proteção integral conferida pela Constituição de 1988 a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Normas internacionais de proteção a pessoas com deficiência, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Consideração dos perniciosos efeitos que decorrem da separação das crianças e pessoas com deficiência dos seus responsáveis. 4. Previsão legislativa no art. 318, III e VI, do CPP. 5. Situação agravada pela urgência em saúde pública decorrente da propagação da Covid-19 no Brasil. Resolução 62/2020 do CNJ. 6. Parecer da PGR pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. 7. Extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do HC Acórdão/STF, com o estabelecimento das condicionantes trazidas neste precedente, nos arts. 318, III e VI, do CPP e na Resolução 62/2020 do CNJ. Possibilidade de substituição de prisão preventiva pela domiciliar aos pais (homens), desde que seja o único responsável pelos cuidados do menor de 12 (doze) anos ou de pessoa com deficiência, desde que não tenha cometido crime com grave violência ou ameaça ou, ainda, contra a sua prole. Substituição de prisão preventiva por domiciliar para outros responsáveis que sejam imprescindíveis aos cuidados do menor de 6 (seis) anos de idade ou da pessoa com deficiência. 8. Concessão do habeas corpus coletivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.2320.0731.3378

2 - STF Referendo em decisão monocrática. Fase de implementação e de monitoramento direto de habeas corpus coletivo. Art. 21, V, do RISTF.

Determinação de realização de mutirões por parte do DMF, em coordenação com os Tribunais que manifestaram interesse e outros que possam ser convidados, para fins de identificação e revisão das prisões preventivas de pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Natureza estrutural deste habeas corpus coletivo. Necessidade de adoção de medidas judiciais abertas, dialógicas e adequadas para a implementação do acórdão, conforme orientação doutrinária. Referendo da decisão, com a ratificação da ordem de realização de mutirões carcerários para se proceder à identificação e à revisão dos beneficiários da ordem coletiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.3334.3147.7811

3 - STF Penal e Processo Penal. Habeas Corpus coletivo. Fase de implementação do acórdão. Realização de audiência pública para identificação dos entraves ao cumprimento da decisão, conforme estabelecido pela Segunda Turma. Necessidade de monitoramento do cumprimento do acórdão. Expedição de ofícios aos Tribunais para que apresentem dados sobre o cumprimento. Designação de nova audiência de seguimento/monitoramento direto. Submissão da questão à Segunda Turma.

1. A doutrina e a jurisprudência de direito comparado assentam a importância da fase de implementação das decisões estruturais, as quais devem ser devidamente monitoradas por parte do órgão julgador. 2. Em face dos indícios colhidos durante a audiência pública, que indicam a baixa efetividade da ordem coletiva proferida pela Segunda Turma, é imprescindível a expedição de ofícios a todos os Tribunais do país, para que informem as medidas adotadas para cumprimento do acórdão proferido pelo STF - no prazo de 30 (trinta) dias. 3. É igualmente importante a designação de nova audiência de seguimento/monitoramento direto por parte de Tribunais selecionados, de modo a se implementar progressivamente o acórdão coletivo expedido pela Segunda Turma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.8604.3782.4514

4 - STF Penal. Processo Penal. Habeas Corpus coletivo em favor de todos os presos que têm sob a sua única responsabilidade pessoas com deficiência e crianças. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Art. 318, III e VI, do CPP.

Ordem concedida. Pedidos de extensão. Matéria estranha ao feito ou não demonstração dos requisitos necessários à extensão da ordem. Fase de implementação do acórdão. Necessidade de realização de audiência pública. Baixa quantidade de informações remetidas pelos Tribunais em relação ao cumprimento da ordem coletiva. Relevância da questão diante da situação de superlotação carcerária e da existência de um estado de coisas inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário brasileiro. Importância da audiência pública para tratar dessas questões, além de servir como instrumento para a obtenção de informações sobre o cumprimento desta ordem coletiva. Indispensável convocação dos Presidentes dos Tribunais e de representantes da sociedade civil para discutir essas questões. Voto pelo não conhecimento dos pedidos de extensão e pela realização de audiência pública para implementação da ordem coletiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF