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Doc. ADM Direito 103.1674.7171.9800

1 - STJ Competência. Falsificação de guias de arrecadação de receitas previdenciárias. DARFs.

«Constatada a existência de fraude na arrecadação de receitas previdenciárias, e, conseqüentemente ofensa direta a bens, serviços e interesses da União, competente para processar e julgar o feito é a Justiça Federal.»

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Doc. ADM Direito 143.1810.0002.5800

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte. Atropelamento de pedestre. Comprometimento definitivo de capacidade laboral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Juros de mora. Cômputo. Reciprocidade sucumbencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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