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Doc. ADM Direito 150.3521.6000.8200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pendência de revisão das portarias. Questão dirimida pela Seção.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.3521.6000.8100

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5953.4000.0700

3 - STJ Processual civil. Agravo interno execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora fase executiva. Impossibilidade (exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 230.8310.4296.5353

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Pedido de tutela provisória. Indeferimento. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão ora agravada indeferiu o pedido de tutela provisória pela ausência de demonstração do fumus boni iuris. ... ()

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