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Doc. ADM Direito 202.6279.3789.5645

1 - STF HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE - INEXISTÊNCIA.

Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada impetração. HABEAS CORPUS - PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL - OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA. A suspensão condicional da pena não obstaculiza a impetração. CRIME MILITAR - FORÇA - DESLIGAMENTO - NEUTRALIDADE. O fato de militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar. RESPONSABILIDADES - ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA. A teor do CCB, art. 935, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo, no campo criminal, sanção administrativa.... ()

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