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Doc. ADM Direito 599.1077.7770.4610

1 - STF RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Plenário desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. II - A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela natureza e quantidade de entorpecente apreendido. III - Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 33, § 2º para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente.... ()

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