I - O Plenário desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. II - A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela natureza e quantidade de entorpecente apreendido. III - Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 33, § 2º para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente.... ()
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