Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 148.2424.1000.7400

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 535.

«1-Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.2424.1000.7500

2 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Aviso ao ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.599/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Ordem concedida.

«1.Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do Lei 10.599/2002, art. 18, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF