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Doc. ADM Direito 240.9290.5571.4424

1 - STJ Ação penal originária. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Concurso de agentes (CP, art. 29). Denúncia ofertada contra servidora e membros do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ato praticado no exercício da função. Manutenção da unidade processual. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Inq 1655 c542212551614092458605@c64130815504=032425908@ 2023/0228430-6 documentopágina 1 de 4

1 - A determinação de afastamento da função pública e a decretação de medidas assecuratórias, tais como indisponibilidade de bens, devem observar os requisitos constantes da disciplina dos procedimentos cautelares estampada no estatuto processual, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, os quais não foram eficazmente demonstrados pela acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6182.7514

2 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Recebimento da denúncia após voto de desempate proferido por Ministra presidente. Alegação de omissão. Ausência de discussão acerca da aplicação da Lei 14.836/2024.

1 - Os embargos de declaração são um meio disponível para qualquer das partes, destinado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1770.8419

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro de fato não configurados. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida ou revisar o mérito do julgado.... ()

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