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Doc. ADM Direito 272.4350.4765.6988

1 - STJ Direito constitucional e processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Competência criminal originária do STJ. Art. 105, I, a, da CF/88. Julgamento do HC Acórdão/STF e do inq 4.787 agr-qo/es pelo STF. Restrição do foro por prerrogativa para os crimes praticados no cargo e em razão das funções. Subsistência do foro mesmo após o afastamento do cargo, ainda que a persecução penal seja iniciada após a cessação do exercício. Inexistência de distinção entre cargos eletivos e vitalícios. Encerramento da instrução processual. Irrelevância. Aplicação imediata do entendimento a todos os processos em curso.

I. Caso em exame 1.1. Ação penal instaurada contra diversos acusados, dentre eles exgovernador do estado do rio grande do norte, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 317 do CP, 1º da lei 9.613/1998 e 89 da lei 8.666/1993.... ()

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