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Doc. ADM Direito 634.2693.8759.3754

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Provas judicializadas corroborando elementos inquisitoriais. Validade do depoimento policial prestado em juízo. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.... ()

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