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Doc. ADM Direito 162.4151.5000.9700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCe Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5420.2320

2 - STJ Direito penal e processual penal. Despronúncia. Testemunhos indiretos ou «hearsay testimony". Impossibilidade de fundamentação exclusiva em elementos produzidos na fase inquisitorial. Necessidade de lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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