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Doc. ADM Direito 103.1674.7476.1700

1 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Interesses individuais dos mutuários. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes da Corte Especial do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.»

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Doc. ADM Direito 153.3263.1001.5500

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo improvido.

«1. A ausência do preenchimento dos requisitos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ) impede o conhecimento do dissenso jurisprudencial alegado.

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