Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 155.5394.4003.3700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desobediência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

«01. A Lei 9.099, de 1995, dispõe que, além daquelas expressamente previstas no § 1º do art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado» (art. 89, § 2º). No estabelecimento dessas condições deverão ser observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Salvo se manifestamente ilegais ou abusivas, são insusceptíveis de revisão em sede de habeas corpus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.1080.1411.2432

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de licitante do certame. Acórdão recorrido que estabelece a legitimidade passiva apenas do pregoeiro para permanecer no polo passivo mandamental. Contratação de serviços terceirizados para a secretaria da educação do Ceará. Legitimidade passiva do secretário estadual de educação. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança no qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de Educação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o pregoeiro estadual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF