1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro», estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.
«1. De acordo com a regra prevista no CPP, art. 78, II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa.
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2 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Impetração contra decisão judicial. Não verificação de nenhuma excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do writ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF).
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3 - STJEmbargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de contradição, para efeito de aplicação da Súmula 202/STJ. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente.
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