1 - STJHabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Reincidência. Não cabimento. Valoração negativa dos antecedentes. Adequação. Inexistência de reformatio in pejus. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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