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Doc. ADM Direito 150.2631.3002.5400

1 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações» a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r», são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 11, 31 e 41 da Lei 8.347/1992 e Lei 9.494/1997, art. 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.9384.6000.0100

2 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Excepcionalidade da rescisão. Coisa julgada. Cláusula pétrea. Divergência jurisprudencial. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória.

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Doc. ADM Direito 193.1581.5000.1200

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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Doc. ADM Direito 760.5510.0661.2672

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória. II - Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que decorre a excepcionalidade da rescisão. III - Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 773.4824.6345.0153

5 - STF Reclamação.

2. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que concedeu mandado de segurança contra ato do Governador do Estado. Contrariedade às Súmulas 269 a 271. 3. Inexistência da referida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Reclamação que se julga improcedente

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Doc. ADM Direito 702.2183.3926.9869

6 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XVII do art. 54;, I e II do § 2º, do art. 77;, XV do art. 87, e art. 53 e seu parágrafo único do ADCT, todos da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda 7, de 28 de abril de 2000.

2. Medida liminar prejudicada, em face de decisão da cautelar na ADIN 2208-3/600.

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