1 - O colegiado de origem decidiu em estrita consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior de que «[a] decretação da prisão preventiva torna superada eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote