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Doc. ADM Direito 228.6154.7449.3149

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Acórdão do tribunal de origem que não conheceu a apelação do tribunal do júri por ausência de indicação das alíneas do art. 593, III, do CPP e apresentação extemporânea das razões. Teses de mérito não apreciadas na instância ordinária. Vedação à apreciação per saltum. Agravo regimental não provido.

1. O tribunal de origem não conheceu da apelação defensiva contra decisão do tribunal do júri, por entender que o efeito devolutivo do recurso é delimitado no ato da interposição e que não houve indicação tempestiva das alíneas do art. 593, III, do cpp, além de terem sido apresentadas razões extemporâneas.... ()

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Doc. ADM Direito 317.3076.9957.4937

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegações de omissão e erro de premissa fática. Inexistência. Supressão de instância. Decisão embargada devidamente fundamentada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. No caso, não se verificam os vícios apontados. Julgado: edcl nos earesp Acórdão/STJ, relator Ministro raul araújo, corte especial, dje de 5/11/2021.... ()

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