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Doc. ADM Direito 180.3804.3005.8700

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0905.6857

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Bis in idem na valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima (2/3). Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1783.5542

3 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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