1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, «no delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, o fato de a arma aprendida estar municiada não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de circunstância comum à espécie» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). ... ()
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