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Doc. ADM Direito 133.8300.3001.1000

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.

«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.5975.0000.0500

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.

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Doc. ADM Direito 147.2832.6000.0200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6091.0331.7895

4 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Correção de prova subjetiva. O tribunal de origem, amparado no contexto fático e probatório dos autos, concluiu não haver ilegalidade na elaboração das questões. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Regras editalícias vinculam a administração e os candidatos participantes do certame. Princípio da vinculação do edital. Reexame de provas. Impossibilidade. Via mandamental.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Educação e Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de erros na correção de sua prova subjetiva. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança. ... ()

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