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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.2700

1 - STJ Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.

«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessível o lugar onde o mesmo estiver ou for incerta a pessoa ser citada (CPP, art. 363). Na hipótese em que o réu se afasta do distrito da culpa e empreende todos os meios para furtar-se do ato de citação, tem ensejo a citação por edital, que não macula o processo, nem afronta os princípios acima enunciados.»... ()

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Doc. ADM Direito 147.3571.8000.0600

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento liminar. Petição inicial. Pretensão. Fundamentação plúrima. Recurso. Impugnação parcial. Descumprimento. Dever.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.3683.9000.1800

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Omissão. Obscuridade. Contradição. Alegações genéricas. Motivação. Mérito. Demanda. Acórdão embargado. Não conhecimento. Pretensão. Reexame da causa. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões do mérito da demanda, embora o acórdão embargado não tenha conhecido do agravo regimental por falta de impugnação das razões de decidir.

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Doc. ADM Direito 154.9814.8000.0400

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.4360.1000.0000

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 205.7234.7000.1200

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao requerente. Questão não analisada por esta corte superior. Incompetência. CF/88, art. 105, I e. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I e, esta Corte Superior é competente para processar e julgar somente as revisões criminais de seus julgados, sendo incabível o processamento de pleito revisional nas hipóteses em que este Sodalício, no findo processo criminal, não tenha examinado o mérito da questão suscitada na revisional. ... ()

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